Emenda Constitucional nº 132/2023
Base constitucional da Reforma Tributária do consumo e do calendário de transição.
Ver comentário →Legislação Comentada da Reforma Tributária | Advanced
Normas e orientações oficiais da Reforma Tributária, com vigência, impactos, dispositivos e histórico.
Legislação Comentada
A legislação comentada parte do texto e das orientações oficiais. O comentário separa o que a fonte diz, a leitura empresarial e os pontos que dependem de regulamentação.
Lei Complementar nº 214/2025
Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e disciplina pontos do novo modelo.
Ver comentário →Orientações oficiais da Receita Federal para 2026
Orientações administrativas sobre a entrada em vigor e as obrigações relacionadas à CBS e ao IBS em 2026.
Ver comentário →Atualização do CGSN para adequação do Simples Nacional
Notícia oficial sobre alterações para adequar o Simples Nacional à Reforma Tributária e disciplinar procedimentos.
Ver comentário →Fontes oficiais e vigência
As fontes abaixo sustentam o recorte desta página. Consulte o conteúdo original e confirme a vigência antes de aplicar qualquer regra.
- Emenda Constitucional nº 132/2023 — PlanaltoPresidência da República — Planalto · Emenda constitucional · consultada em 28/08/2026
- Lei Complementar nº 214/2025 — PlanaltoPresidência da República — Planalto · Lei complementar · consultada em 28/08/2026
- Legislação da Reforma Tributária do Consumo — Receita FederalReceita Federal do Brasil · Portal oficial de legislação · consultada em 28/08/2026