Lei Complementar nº 214/2025
Identificação e vigência
- Identificação
- LC 214/2025
- Órgão
- Presidência da República — Planalto
- Publicação
- 16/01/2025
- Vigência
- Consultar o texto compilado e as produções de efeitos indicadas na fonte oficial.
Texto e fonte oficial
A ementa oficial informa que a LC 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. A aplicação depende da leitura dos dispositivos e do texto compilado.
Transparência: esta é uma síntese editorial. A íntegra oficial está ligada na seção de fontes.
Interpretação editorial
O Portal usa a lei complementar para organizar temas como créditos, documentos, transição e regimes. Essa organização editorial não substitui a verificação do artigo aplicável a cada operação.
O que mudou e quem é afetado
Dispositivos sobre IBS, CBS, regras gerais, créditos, transição e regimes conforme a estrutura da lei.
- Detalha a base complementar da transição.
- Exige conferência de dispositivos e regulamentação.
- Pode afetar documentos, processos e contratos conforme a operação.
Exemplo com premissas
- Prestador com compras documentadas.
- Operação e adquirente identificados.
- Regime e requisitos de crédito confirmados na lei e na regulamentação vigente.
Sob essas premissas, uma compra pode entrar na matriz de créditos potenciais. Ela somente deve ser tratada como crédito quando os requisitos legais e documentais estiverem atendidos.
Impacto empresarial e nos serviços
O efeito depende da atividade, operação, regime, documentos e regulamentação. Use as páginas afetadas como ponto de partida, sem transformar o comentário em conclusão individual.
Responsabilidade técnica
Contador — CRC-SP 031515/O-7
Revisão técnica, fontes e premissas identificadas no modelo editorial do Portal.
Histórico
2026-08-28 — registro incluído na base editorial da Fase 2.
Fontes oficiais e vigência
As fontes abaixo sustentam o recorte desta página. Consulte o conteúdo original e confirme a vigência antes de aplicar qualquer regra.
- Lei Complementar nº 214/2025 — PlanaltoPresidência da República — Planalto · Lei complementar · consultada em 28/08/2026