Para atividades sujeitas ao Fator R, o Anexo III pode ter alíquota nominal inicial de 6% quando a folha for igual ou superior a 28% da receita; o Anexo V pode ter alíquota nominal inicial de 15,5% abaixo desse parâmetro. A alíquota efetiva e a elegibilidade devem ser calculadas conforme a receita acumulada e as regras aplicáveis. Limite anual: R$ 4,8 mi.

2026-2027: Período teste CBS/IBS 2028-2029: Extinção PIS/COFINS e ISS 2030: Consolidação do sistema 2033: IVA dual pleno Advanced Contábil Saúde abre sua SLU médica em SP. ↑ Voltar ao início | ← Voltar ao Blog

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Médico Pode Ser MEI? Entenda em 2026 (Guia Completo)

Médicos NÃO podem ser MEI. Vedação legal e qual a alternativa correta para médicos autônomos em 2026.

Por Sebastião José Ribeiro · CRC-SP-031515/O-7 · 20/01/2025 · Leitura: 8 min

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médico MEImédico pode ser MEI

Médicos NÃO podem ser MEI. A LC 123/2006, Art. 17, proíbe que atividades médicas se enquadrem no MEI. Alternativa: SLU no Simples Nacional.

ATENÇÃO: Médico MEI é irregular. Multa e exclusão do regime.

Por Que Médicos Não Podem Ser MEI?

Medicina regulamentada pelo CRM — vedada do MEI
Enquadramento indevido: multa e exclusão retroativa

Alternativa: SLU

Anexo III (folha ≥28%): 6%-33%
Anexo V (folha <28%): 15,5%-30,5%
Limite: R$ 4,8 mi/ano

IR 2026

Até R$ 2.824,00: Isento
R$ 2.824-3.751: 7,5%
R$ 3.751-4.665: 15%
R$ 4.665-5.903: 22,5%
Acima R$ 5.903: 27,5%

Reforma 2026-2030

2026-2027: Período teste CBS/IBS
2028-2029: Extinção PIS/COFINS e ISS
2030: Consolidação do sistema
2033: IVA dual pleno

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