LGPD na Clínica Médica: Guia de Proteção de Dados 2026

A LGPD (Lei 13.709/2018) obriga clínicas médicas a proteger dados pessoais e de saúde dos pacientes. Em 2026, a ANPD aplica multas que chegam a 2% do faturamento.

Checklist LGPD para Clínica Médica 2026

• 1. Mapeamento de dados: onde e como são coletados dados dos pacientes
• 2. Política de privacidade visível no consultório e no site
• 3. Consentimento documentado (termo assinado pelo paciente)
• 4. Contratos com fornecedores de TI com cláusulas de LGPD
• 5. Backups criptografados de prontuários
• 6. DPO (Encarregado de Dados) designado

Penalidades por Descumprimento da LGPD

• Advertência da ANPD
• Multa: até 2% do faturamento bruto, máx R$ 50 mi por infração
• Publicização da infração (dano reputacional significativo)

IR 2026

• Até R$ 2.824,00: Isento
• R$ 2.824-3.751: 7,5%
• R$ 3.751-4.665: 15%
• R$ 4.665-5.903: 22,5%
• Acima R$ 5.903: 27,5%

Reforma 2026-2030

• 2026-2027: CBS/IBS teste
• 2028-2029: Extinção PIS/COFINS e ISS
• 2030: Consolidação
• 2033: IVA dual pleno

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