Como Declarar Distribuição de Lucros do Médico PJ no IRPF 2026

A distribuição de lucros da PJ médica para o sócio é isenta de Imposto de Renda desde 1996 (Lei 9.430/96). Porém, precisa ser declarada corretamente no IRPF para não gerar inconsistência com a Receita Federal.

Onde Declarar no Programa IRPF

Distribuição de lucros vai em: Ficha 'Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis' → Código 09: Lucros e Dividendos recebidos pelo titular e pelos dependentes. Informe o CNPJ da empresa e o valor total recebido no ano.

Documentos Necessários para Comprovar

• Atas de reunião de sócios ou deliberação de distribuição de lucros
• Extratos bancários mostrando os depósitos da empresa para a conta pessoal
• Balancetes mensais ou DRE anual da empresa mostrando o lucro antes da distribuição
• Informe de rendimentos emitido pela própria empresa

Limites para a Distribuição de Lucros

Não há limite legal de valor para distribuição de lucros — desde que haja lucro contábil correspondente. Distribuir mais do que o lucro apurado configura distribuição disfarçada de lucros e pode ser requalificada pela Receita como pró-labore (tributável).

Atenção: Escrituração Contábil Obrigatória

Para distribuir lucros com isenção, a empresa precisa ter escrituração contábil regular que comprove o lucro. Empresas que distribuem 'lucros' sem contabilidade em dia correm risco de autuação e cobrança de IR sobre os valores.