Clínica Médica e Comércio no Mesmo CNPJ: O Que Diz a Lei em 2026

Muitas clínicas médicas vendem produtos aos pacientes: suplementos vitamínicos, produtos para cicatrização, equipamentos de monitoramento domiciliar. Como isso impacta o CNPJ e a tributação?

Atividades Permitidas no Simples Nacional com CNAE Misto

O Simples Nacional permite empresas com CNAE misto (serviço + comércio). Cada tipo de receita é tributado no Anexo correspondente: receita de serviços médicos no Anexo III ou V; receita de comércio no Anexo I.

Impacto na Alíquota do Simples Nacional

Quando a clínica tem receita mista, o cálculo do DAS é proporcional: a parcela de serviços usa a tabela de serviços e a parcela de comércio usa a tabela de comércio. Isso pode resultar em alíquota média menor, pois o comércio geralmente tem alíquota menor no Simples.

Atenção ao ISS com Venda de Produtos

Venda de produtos não incide ISS (incide ICMS). Serviços médicos não incide ICMS (incide ISS). Misturar as receitas sem separar os CNAEs pode gerar cobrança indevida de ISS sobre as vendas.

Quando Criar um CNPJ Separado para Comércio

• Volume de venda de produtos supera 30% do faturamento total
• Produtos com obrigatoriedade de nota fiscal com ICMS (medicamentos, equipamentos médicos regulados)
• Franquia ou marca própria de produtos — requer empresa separada para controle
• Farmácia magistral atrelada à clínica — exige CNPJ próprio com CNAE específico