Alvarás e Documentos para Consultório Médico em SP

Abrir consultório médico em São Paulo sem os alvarás corretos pode resultar em multas pesadas e interdição. Em 2026, a fiscalização da COVISA e da Prefeitura está cada vez mais rigorosa.

Lista de Alvarás Obrigatórios para Consultório Médico em SP

• 1. CNPJ — Receita Federal (via JUCESP ou Cartório)
• 2. Inscrição Municipal — Cadastro de Contribuintes do ISS da Prefeitura de SP
• 3. Alvará de Funcionamento — Departamento de Licenciamento (PMSP)
• 4. Alvará Sanitário — COVISA (Coordenadoria de Vigilância em Saúde)
• 5. Certificado de Corpo de Bombeiros — PMESP
• 6. Habite-se do imóvel (se houve obra ou reforma)
• 7. ART/RRT do responsável técnico pela obra (se houve reforma)
• 8. Registro da PJ no CRM-SP (médicos)

Documentos Pessoais do Médico

• RG e CPF
• Diploma de medicina registrado no MEC
• CRM ativo e em dia com anuidade
• Certidão de quitação do CRM regional

Documentos da Pessoa Jurídica

• Contrato Social ou Estatuto registrado
• CNPJ ativo na Receita Federal
• Inscrição Estadual (se aplicável)
• Comprovante de endereço da sede

Reforma Tributário 2026-2030

• 2026-2027: Período teste CBS/IBS
• 2028-2029: Extinção PIS/COFINS e ISS
• 2030: Consolidação do sistema
• 2033: IVA dual pleno

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